Pedido foi feito pelo primeiro-secretário da câmara, Luiz Roberto Nogueira (PSD)
Ministério Público –
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade de leis municipais que criaram novos cargos e permitiram a convocação de candidatos de concurso público pela prefeitura de Eldorado, comandada por Fabiana Lorenci (PP).
A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, atende pedido do vereador e primeiro-secretário da câmara, Luiz Roberto Nogueira (PSD) e apura se os atos violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A denúncia aponta que o Executivo, com base nas Leis Complementares nº 150, 151 e 152 de 2024, convocou candidatos para cargos cujas vagas não estavam previstas no cadastro de reserva do edital do último concurso.
A representação do vereador também levantou suspeitas de que as convocações poderiam infringir a Lei Eleitoral, devido à proximidade do pleito, e a própria Constituição Federal.
O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do gestor público, visando garantir a saúde fiscal e a continuidade da gestão.
O espaço está aberto para a defesa da prefeitura de Eldorado na Tv Sobrinho, pelo whatsapp (67) 98411-0883, do jornalista jandaia Caetano.
Edição: Jandaia Caetano/Tv Sobrinho
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