Clube alega ser o único a cumprir exigências da Lei Geral do Esporte e ameaça recorrer à Justiça caso FFMS não responda em 72 horas
Vivianne Nunes/ Capital News –
O Esporte Clube Comercial notificou oficialmente, nesta quarta-feira (7), a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS), reivindicando uma vaga direta na Série A do Campeonato Sul-Mato-Grossense de 2026.
A solicitação se baseia no cumprimento exclusivo, por parte do clube, das obrigações previstas no artigo 63, inciso I, da Lei nº 14.597/2023 — a chamada Lei Geral do Esporte — que determina a prestação de contas públicas pelas entidades esportivas.
Segundo o presidente do clube, Marlon Brant, o Comercial foi o único a apresentar suas contas até o prazo-limite, encerrado no último 30 de abril, e publicou a prestação de forma transparente em seu site oficial
No documento encaminhado à FFMS, o Colorado também cita que nenhum outro clube da Série B, como SERC, Taveirópolis, São Gabriel, Maracaju, Novo, Moreninhas, Paranaibense e outros, teria apresentado as contas dentro do prazo legal.
Com base nisso, o Comercial defende que, mesmo participando da Série B em 2025, já tem direito assegurado à vaga automática na elite estadual de 2026, independentemente dos demais resultados.
“O Comercial foi o único a cumprir tempestivamente a Lei nº 14.597/2023. Se os outros clubes forem incluídos na disputa, requeremos que nos seja assegurada uma vaga exclusiva na Série A, por direito legal e mérito administrativo”, afirma o clube na notificação.
Posição da FFMS e próximos passos
Em entrevista gravada, o presidente da FFMS, que ainda não havia tido acesso ao conteúdo do pedido, afirmou que a federação não tem caráter punitivo ou fiscalizador, e que o assunto será encaminhado ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-MS) e ao setor jurídico da entidade.
“A federação não tem papel fiscalizador sobre os clubes. Quem cumpre a lei, está dentro da legalidade. Mas acredito que o futebol se resolve dentro de campo. A consulta feita pelo Comercial é legítima e democrática, e será analisada com o devido cuidado”, afirmou o presidente da Federação de Futebol Estevão Petrallás.
Clube pode acionar Justiça
O Comercial estipulou o prazo de 72 horas para resposta da FFMS.
Caso não haja manifestação dentro do período, o clube sinaliza que tomará as medidas cabíveis, inclusive acionando o TJD-MS ou a Justiça Comum com pedido de medida cautelar para garantir seus direitos.
“Observamos atentamente os prazos e defendemos que os clubes do Estado cumpram suas obrigações. Prestação de contas é uma responsabilidade com a sociedade sul-mato-grossense e com o próprio futebol estadual”, reforça o clube.
A situação abre precedente importante sobre a aplicação prática da Lei Geral do Esporte no futebol regional e pode influenciar decisões futuras sobre acesso e permanência em competições organizadas pelas federações estaduais.
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