Projetos aprovados estão isenção de taxa para segunda via de documentos, novas regras para bombeiros temporários
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três importantes propostas, nesta quarta-feira (28).
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB).
A proposta altera a Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que isenta o pagamento de taxa para a confecção de segunda via de documentos para pessoas idosas e carentes que tenham sido vítimas de ações criminosas.
O novo texto amplia a isenção para pessoas comprovadamente em situação de rua, dispensando a necessidade de prova de documento subtraído.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que regula o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
O projeto define as prerrogativas, direitos e vedações dos bombeiros militares temporários e estabelece diretrizes para o Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT).
A matéria agora segue para sanção.
Na primeira discussão, o Projeto de Lei 138/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), foi aprovado e segue para nova análise em plenário.
A proposta visa instituir uma campanha de conscientização e ações preventivas para o Ceratocone no Estado.
Esta doença genética e hereditária pode levar à cegueira, e a campanha tem como objetivo aumentar a conscientização sobre a condição.
As aprovações desta quarta-feira refletem o compromisso da ALEMS com questões sociais e de segurança pública, abordando tanto a proteção de vulneráveis quanto o fortalecimento das instituições de segurança.
Fonte: Fernanda Oliveira
Capital News
