A Reforma Tributária: urgente e justa

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A Reforma Tributária sobre o consumo, cuja regulamentação vem sendo debatida no Congresso Nacional e em diferentes foros da sociedade civil, é assunto urgente. A expectativa é que o PLP 68/2023 seja pautado nos próximos dias pela mesa diretora da Câmara e resulte em uma Reforma Tributária justa, que corrija distorções, simplifique a apuração dos impostos e desonere investimentos. Digo que o tema é urgente pois já estamos atrasados.

No segmento que represento, o de cervejas artesanais, em que pese a abertura de novas fábricas ano após ano, temos assistido uma desaceleração brutal. A quantidade de cervejarias cresceu 48% em 2016, 30% em 2018, 14,4% em 2020 e apenas 6,8% de 2022 para 2023. É fato que fomos muito impactados pela pandemia, mas, para 77% das cervejarias, a principal barreira são os tributos, conforme pesquisa “Principais Desafios do Mercado Cervejeiro”, realizada pelo portal Guia da Cerveja.

Ainda assim, graças à paixão de muitos empreendedores, somos 1847 fábricas no Brasil, sendo cerca de 1800 pequenas e médias indústrias. Nós, pequenos, representamos, porém apenas 1,5% do volume nacional. Mas por outro lado estamos presentes em absolutamente todos os estados da federação. Uma em cada sete cidades tem ao menos uma cervejaria para chamar de sua.

Essa dispersão no território nacional, além de fomentar turismo, gastronomia e o setor de eventos gera emprego e renda diretamente na localidade onde as fábricas operam. A presença das cervejarias nas cidades amplia a capacidade de valorizar identidades e produtos regionais. Temos cerveja com mandacaru em Alagoas, com jambu no Pará, bergamota no Rio Grande do Sul e cajuzinho do cerrado em Goiás. Temos como parceira a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Mandioca, tubérculo símbolo do Brasil que tem sido fonte de amido e até de microrganismos para fermentação.

Também usamos madeiras locais para maturar cervejas como balsamo, putumuju e castanheira, ou mesmo barris de carvalho por onde passaram outras bebidas inclusive a cachaça, que assim como a cerveja é elemento fundamental de nossa identidade cultural.

Aliás, por falar em cachaça, as discussões sobre a regulamentação da reforma, que passam pela criação do Imposto Seletivo sobre produtos e serviços que podem causar danos à saúde ou ao meio-ambiente, criaram uma falsa dicotomia entre cachaça e cerveja.

Isso porque existe um entendimento da OMS e do próprio FMI de que o chamado Imposto do Pecado é mais eficiente, para desestimular consumo e proteger a saúde, quando a alíquota é proporcional ao teor alcoólico. E este é justamente um dos pleitos da Abraceva com relação ao PLP 68/2023.

Funciona assim em outros países que têm destilados e cervejas como bebidas símbolo como é o caso da tequila no México, da vodka na Rússia e do Bourbon no Estados Unidos. Nos barris de carvalho americano deste último, inclusive, também se matura excelentes cervejas.

Ou seja, cervejas e destilados são elementos que se conectam para compor a identidade cultural dos países, não o contrário. Inclusive por isso estamos lado a lado com as empresas familiares que produzem outras bebidas, como a própria cachaça, vinhos e licores, no sentido de isentar deste novo imposto as pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional. Ou que produzem até 5 milhões de litros por ano, volume que consta no estatuto da Abracerva.

Neste ponto, é fundamental compreender o impacto que a escala de produção tem na indústria cervejeira. E isso até mesmo as grandes empresas do nosso setor entendem. Por isso, aderiram a nosso pedido de isenção para quem produz em menor escala e vende seus produtos localmente.

Por fim, entendemos também que é preciso atenção ao risco da bitributação durante o período de transição dos sistema tributários. Entre 2027 e 2033 os impostos irão coexistir mas a carga tributária não pode ser elevada sob o risco de muitas empresas não sobreviverem ou deixarem de investir e crescer, como já está acontecendo.

*Gilberto Tarantino
Presidente da Abracerva – Associação Brasileira de Cerveja Artesanal, presidente da Câmara Setorial da Cerveja do MAPA e sócio da na Cervejaria Tarantino.

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