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TJMS reduz pena, mas mantém multa de R$ 159,8 mil a ex-prefeitos por compra de voto com gasolina

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Prefeitura de Batayporã (Foto: Divulgação/Prefeitura)

A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acolheu parcialmente recurso dos ex-prefeitos de Batayporã, Jercé Eusébio de Souza e Edson Ibrahim, além de outras cinco pessoas, condenados por operar um suposto esquema de compra de votos por meio de distribuição de gasolina. Os desembargadores concordaram em reduzir parte da .

Nas eleições municipais de 2008, Jercé – que já foi deputado estadual – apoiou o então presidente da Câmara Municipal, Edson Ibrahim, para sua sucessão. O vice na chapa era José Miguel dos Santos.

O então prefeito autorizou que um funcionário de Ibrahim abrisse uma conta em um posto de combustíveis que fornecia apenas  ao município. O objetivo era cooptar eleitores com gasolina em troca de voto.

Também tinha a função de comprar votos com gasolina o então secretário municipal de Administração, José Antônio Frutuoso, conhecido como Zoada. Um outro servidor da prefeitura era responsável por controlar os pagamentos dos abastecimentos. O proprietário do posto também se tornou réu na ação.

Ibrahim foi eleito, mas o caso só foi levado à Justiça pelo MPMS (Ministério Público do Estado) em 2013. A defesa dos réus alegou que a denúncia teria prescrito e havia falta de provas de ato de  administrativa e dano ao erário.

Ainda assim, o juiz Aldrin de Oliveira Russi, da Vara Única de Batayporã, decidiu por condenar os envolvidos à suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa de R$ 319,7 mil pelo dano, valor este dobrado.

Desembargador aponta provas de improbidade, mas aceita reduzir pena de ex-prefeitos de Batayporã

Os réus recorreram ao TJMS e o recurso foi distribuído ao desembargador Nélio Stábile. Em seu voto, o relator observou que não há prescrição, que contaria a partir da apresentação da ação, e não durante o andamento do processo.

Apesar da Lei Federal 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, exigir dolo para condenação por improbidade, Stábile considerou que provas trazidas no curso da ação demonstram que os réus tinham a intenção de cometer o ato.

“De todo o exposto, seja dos depoimentos de testemunhas e documentos acostados aos autos, evidencia-se a intenção dolosa dos apelantes [Jercé, Ibrahim, Frutuoso e outros] na conduta de improbidade administrativa”, frisou.

Ainda assim, o magistrado considerou que a pena deveria ser revista. Assim, a suspensão dos direitos políticos foi reduzida para quatro anos e multa equivalente a cinco vezes o valor da remuneração dos agentes públicos na época. Foi mantida a recomposição do erário de R$ 159,8 mil.

Acompanharam o relator os desembargadores Ary Raghiant Neto e Julizar Barbosa Trindade.

 

Fonte: MidiaMax

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