O texto da PEC ainda está sendo negociado com líderes, governadores e prefeitos; a proposta pode ser votada nesta quinta
A mudança no sistema tributário do país é esperada há décadas.
Agora, a reforma tributária, encampada pelo governo Lula e apressada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode ser votada pelos deputados nesta quinta-feira (6).
Nesta primeira fase, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 45/19 prevê apenas alterações nos tributos que incidem sobre o consumo.
Veja abaixo os impostos que estão em discussão e podem mudar com a reforma.
Eliminação de impostos
Substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e de dois outros impostos (ICMS [estadual] e ISS [municipal]) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.
Também será criado o Imposto Seletivo em substituição ao IPI.
• CBS e IBS — Tributos a ser cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção.
• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Alíquotas
Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero.
Os percentuais serão discutidos em lei complementar.
• Alíquota reduzida — Para atender as seguintes áreas: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos.
Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários.
• Alíquota zero — Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.
Exceções
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago.
Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas.
O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União.
No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
• Transição federativa — Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios.
Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
• Transição dos tributos — Apesar da existência de vários modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida.
Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
• IPVA — Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres.
Será mais baixo para veículos de menor impacto ambiental.
• IPTU — Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas de acordo com critérios estabelecidos em lei municipal.
• ITCMD — A ideia é determinar a progressividade do imposto.
Ou seja, alíquotas maiores para valores mais altos de herança ou doação.
Permite a cobrança de heranças no exterior.
• Fim da guerra fiscal — A redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.
• Crescimento econômico — O IBS simplifica o sistema, pois elimina custos para as empresas.
A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.
• Desoneração das exportações — Como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas.
Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.
• Segurança jurídica — Cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada em determinado consumo.
• Transparência — O consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.
Fonte: Agência Câmara
