Mantendo a rotina, STF interfere mais uma vez em assuntos de outros Poderes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) contabiliza várias interferências em questões do Legislativo e do Executivo. A mais recente envolve a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que determinou que o governo federal deixe de usar o ‘Disque 100’ fora de suas funções institucionais. No final de janeiro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizou o canal para denúncias de pessoas que se sentissem discriminadas diante da cobrança do passaporte vacinal.

Não vou entrar no mérito se a decisão foi correta ou não. Entendo que todos devem se vacinar a apresentar o comprovante de vacina quando requisitado – é uma questão de saúde pública. A discussão é outra: mais uma vez o STF interfere em assuntos que não dizem respeito ao Judiciário. Está aí um tema cada vez mais frequente.

É preocupante porque, certo ou errado, é necessário que o povo exponha suas opiniões. Afinal, estamos em uma democracia, certo? Na base, a proibição do ministro caracteriza mais uma invasão do STF sobre questões do Legislativo e do Executivo. Me pergunto quando isso vai parar.

Cada dia que passa parece que, de fato, temos 11 presidentes nesse país. A situação não pode continuar dessa forma. Com todo o respeito, mas falta bom senso a Vossas Excelências.

 

 

*Antonio Tuccilio  –  Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

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