Projeto obriga operadoras divulgar extrato detalhado de conta

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Ordem do dia

Durante a sessão desta terça-feira (6), os deputados devem votar três projetos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas, todas pautadas para primeira discussão, tratam sobre atividades essenciais, tributação e serviços prestados pelas operadoras de telefonia.

De autoria dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp (ambos do PT), o Projeto de Lei 88/2020 reconhece a ação social como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Entre as atividades sociais, conforme a proposta, estão a distribuição de gêneros de primeira necessidade, de refeições, de artigos de higiene e roupas, e o encaminhamento para instituições de acolhimento e tratamento de dependência química.

De acordo com a assessoria, também está prevista a votação do Projeto de Lei 233/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago. As informações a serem detalhadas são: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes.

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 216/2020, do Poder Executivo. A proposta altera a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.

As sessões plenárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. Iniciam-se às 9h e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

Fonte: CapitalNews

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