Fogos de artifícios com barulhos estão proibidos em Mundo Novo, mas medida não vem sendo respeitada

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Réveillon e fogos de artifício cancelados em Mundo Novo devido a pandemia (Imagem: TV Mundo Novo)

Projeto prevê multa de R$ 1 mil, podendo dobrar em caso de reincidência

Jandaia Caetano –

Mesmo com o Revéillon cancelado em Mundo Novo é tradicional a soltura de fogos de artifício nesta época do ano. Em 1ª de junho último entrou em vigor o Projeto de Lei 1.187/2020 que proíbe a utilização de fogos de artifícios com barulhos em Mundo Novo.

Porém, nestes seis meses o mesmo não está sendo respeitado no município. Em comemorações, incluindo o recente período eleitoral, foi comum escutar os estampidos dos ‘fogos’.

O projeto prevê multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de reincidência, o valor dobra. Segundo o vereador ‘Paulão’, o projeto nasceu para proteger os animais domésticos e silvestres, enfermos, idosos e autistas – que sofrem com os estampidos.

De autoria do vereador-presidente Paulo Lourenço (PSD), o projeto aprovado na Câmara Municipal proíbe a prática em todo o território municipal, incluindo ambientes fechados e abertos, em ocasiões públicas e privadas.

“Polícia Militar contribuirá na fiscalização”, afirma capitão Camargo

O comandante da Polícia Militar em Mundo Novo, capitão Gessé Camargo, apontou que a PM ajudará na fiscalização da nova lei. Porém, Camargo ressaltou que a responsabilidade administrativa para a aplicação de multas é da prefeitura.

“Podemos pedir para o cidadão não soltar os fogos, indicando a existência da lei municipal. Em caso de reincidência, podemos deter o infrator por desobediência, mas multa, quem faz é a prefeitura”, explicou o capitão.

A pena para casos de menor potencial ofensivo é de no máximo de dois anos. No caso, o cidadão seria levado ao batalhão, assinaria um termo circunstancial e seria liberado na sequência (restando ao indivíduo responder judicialmente pelo ato).

Ouvimos a secretaria municipal de Administração, que apontou que cabe aos fiscais da prefeitura a responsabilidade pela averiguação e aplicação de multa. “Na fiscalização, podemos atuar em parceria com a polícia militar”, apontou o servidor Leandro Soares, da secretaria de Administração.

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