Divulgação da proibição do trabalho infantil é tema de projeto de lei

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Projeto de Lei 192/2020, apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), é de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), e dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes em terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, lanchonetes, restaurantes, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios e similares, e demais locais de grande circulação de pessoas.

O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, de qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescente menores de quatorze anos de idade. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: Disque 100!”, e deverá ser afixado em local de fácil visualização.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Jamilson Name considera essencial a divulgação da proibição do trabalho infantil. “A publicidade sobre os malefícios da exploração do trabalho infantil é matéria-prima para o seu combate em todo o Estado. Com campanhas na mídia e nos lugares de grande circulação de pessoas, por meio da afixação de cartazes, há a conscientização, e as denúncias. Um dos trabalhos exercidos pelas crianças e adolescentes, por conta da pobreza, é o informal, colocando em risco, muitas vezes, sua saúde”, constatou o autor da matéria.

 

Fonte: AL/MS  –  Christiane Mesquita

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