O Decreto Legislativo 674/2020 – publicado no Diário Oficial da Casa de Leis nesta quinta-feira (13) – reconhece estado de calamidade pública no município de Dois Irmãos do Buriti. O documento assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), oficializa o pedido feito pela prefeitura da cidade, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A medida é válida até 31 de dezembro de 2020 e pode ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo Executivo local. Ficam autorizadas a abertura de crédito extraordinário, as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e a utilização da reserva de contingência.
O município deve observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias devem ser feitas nos termos da legislação local e destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.
