Assessoria Jurídica garante isenção do pagamento de IPTU para Assomasul

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Advogado Guilherme Azambuja Falcão Novaes (Foto: Edson Ribeiro)

 

A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) garantiu a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto à Prefeitura de Campo Grande depois de pleitear o direito legal de não recolher o tributo, por meio de processo administrativo.

O reconhecimento a isenção do tributo foi concedido pela CJC (Coordenadoria de Julgamento e Consultas) da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura, após justificativa do escritório jurídico da entidade municipalista, Souza, Ferreira & Novaes.

A alegação do advogado Guilherme Azambuja Falcão Novaes é que o pedido formulado pela Assomasul se baseia no artigo 145, inciso II, do Código Tribunal Municipal.

Em sua decisão, a Julgadora de 1ª Instância, Danuta Walessa Goularte Adorno de Assunção, considerou o pedido da entidade, alegando, entre outros dispositivos, que a “isenção tributária para as entidades/associações de classe, no município de Campo Grande, encontram-se esteira na Lei n.2.786/90, artigo 2, inciso IV”.

Por lei, se enquadram nessas exigências “os imóveis pertencentes aos sindicatos e Associações de Classe, Associações dos Profissionais Liberais, Instituições de Cultura, de Esporte, de Pesquisa e Ciência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei e destinados para sede ou agência em suas finalidades essenciais, e  Associações de Moradores e Clubes de Mães”.

“Como se observa do dispositivo legal acima mencionado, a legislação municipal prevê a concessão da isenção de IPTU, para imóveis de propriedade de Associações de Classe, sem fins lucrativos, desde que sejam utilizados ou destinados em suas finalidades essenciais como agência ou sede. Desta forma, tendo sido comprovado que os imóveis são utilizados nas finalidades essenciais da entidade, somos pelo reconhecimento da isenção do IPTU 2018 a 2020”, diz trecho do despacho.

Ainda em sua decisão, a julgadora conclui que o pedido de restituição deve ser objeto de processo diverso, conforme a seguinte observação: “Considerando que os tributos encontram-se quitados a requerente poderá requerer, através de processo específico, a restituição dos valores pagos”.

O presidente Pedro Caravina afirmou que irá buscar a restituição dos impostos pagos imediatamente, tendo em vista o reconhecimento da isenção da Assomasul pela Prefeitura da Capital.

 

Willams Araújo

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