Conselho Tutelar alerta comerciantes a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores

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Em conjunto com a rede de apoio a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, realizarão panfletagem às 17h00 em frente a Igreja Matriz, e durante o carnaval

Na tarde desta sexta-feira (21) a equipe do Conselho Tutelar juntamente com a rede de apoio a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, farão uma campanha com intuito de orientar e alertar sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores.

De acordo com a lei 8.069/90 art 243 é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas e cigarros para menores, tendo detenção de 2 a 4 anos e multa se o fato não constitui crime mais grave.

Os principais pontos de visitação das equipes participantes do projeto são bares e comércios que vendem bebidas alcoólicas, além de receberem cartazes com o art. 243 da lei 8.069/90.

Sobre a fiscalização da lei, os conselheiros explicam que recebem denúncias pelos telefones 3474-1977 ou 98474-2874 (Conselho Tutelar), disque 100 (Direitos Humanos) ou 190 (Polícia Militar).

Texto: Carina Yano/Semcos
Banner e fotos: Conselho Tutelar

Banner com imagens de bebidas no canto direito com letreiro: ‘quem vende bebida alcoólica e cigarro para menores.. vai preso.’ Ao meio informações sobre como denunciar e as consequências deste ato: multa, prisão e interdição do estabelecimento. Logo abaixo logos do Governo de Mundo Novo, secretaria de Assistência Social, CREAS, CMDCA, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícia Militar, e Polícia Civil.

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