Proposta prevê utilização de veículos apreendidos no Estado pelo Poder Executivo
O Poder Executivo poderá usar os veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos no Estado. É o que prevê Projeto de Lei apresentado pelo deputado Evander Vendramini (PP), na sessão ordinária desta quarta-feira (5).
Somente poderão ser utilizados os veículos que permaneceram apreendidos por mais de 180 dias, sem ser reclamados pelos respectivos proprietários. Conforme o projeto, os órgãos das forças estaduais de segurança pública terão prioridade na destinação dos automóveis, especialmente para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
“É importante destacar os princípios da economicidade e eficiência nos gastos e ações da administração pública, pelo fato que, hoje, temos milhares de veículos apreendidos, sem qualquer uso, no pátio do Detran, esperando destinação final”, afirmou.
O deputado salientou ainda que o projeto não invade o âmbito do Direito Processual Penal Brasileiro, tendo em vista que, após o trânsito em julgado do processo judicial ou administrativo, o veículo será leiloado, respeitando todo o trâmite legal.
Texto: Heloíse Gimenes
