Prefeito Dr. Bandeira encaminha projeto de Lei que incentiva desenvolvimento de Amambai

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O prefeito de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, encaminhou para a Câmara de Vereadores, diversos Projetos de Lei que estão sendo votados nesta sexta-feira, 20 de dezembro, entre eles, o de número 067/2019, que incentiva 25 empresas do município, com imóveis e isenções diversas.

O objetivo do projeto é o desenvolvimento econômico e industrial de Amambai. As empresas beneficiadas passaram por processo de análise minuciosa de sua capacidade de executar os planos de trabalhos propostos, além de se submeterem a processo licitatório na modalidade de concorrência pública, oportunidade em que a Administração Municipal oportuniza a participação de outras empresas interessadas em compor o certame e concorrer em igualdade de condições ao imóvel ofertado.

Importante salientar que o Projeto de Lei possui cláusulas de cumprimento obrigatório que visam proteger o patrimônio público, de modo que a empresa beneficiária fica vinculada ao cumprimento de todos os prazo e regras, sob pena de ver ser revertido ao patrimônio público municipal o imóvel recebido.

Segundo o prefeito de Amambai, a aprovação dessa Lei é mais uma grande conquista para o progresso de nossa cidade. “Estamos vivendo um dos melhores momentos do desenvolvimento de nossa cidade, novas empresas, novos comércios, novas lavouras, investimentos estruturantes, tais como pontes, asfaltos e tantas outras obras, estou extremamente feliz com o ritmo em que estamos desenvolvendo nossa gestão”, concluiu Bandeira.

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