Prefeitos de municípios com menos de cinco mil habitantes e representantes das entidades estaduais, entre os quais o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, lotaram o auditório Petrônio Portela, do Senado, na manhã desta terça-feira (3).
Aos mais de 800 participantes da mobilização municipalista contra a extinção de municípios, o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi, falou sobre os pleitos do movimento que motivaram a convocação.
Ele também aproveitou para destacar estudo divulgado pela entidade com dados inéditos dos efeitos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 188/2019, no que diz respeito à extinção de Municípios. “Serão 1.820 Municípios impactados, que têm 33 milhões de habitantes.
A arrecadação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] nesses locais, atualmente, é de R$ 25 bilhões por ano. Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de continuar prestando os mesmos serviços”, lamentou.
Segundo Aroldi, os argumentos devem ser apresentados e amplamente discutidos não só no Parlamento, como também com a sociedade civil e o governo federal.
“O estudo que fizemos e estamos entregando aos senadores hoje mostra que o gasto com estrutura administrativa, cargo no Executivo, secretários, servidores, Câmara de Vereadores, é de R$ 80 bilhões. E só 5% desse valor vai para os municípios que correm risco de extinção”, comparou.
Critérios
A PEC 188/2019 propõe a extinção dos municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total – critério fiscal questionado pelo presidente da CNM. “Eles chamam equivocadamente de receita própria.
Tratar como receita própria apenas ITBI [Impostos de Transmissão de Bens Imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ISS [Imposto Sobre Serviços], que aliás está concentrado em alguns Municípios do país, é um erro”.
Como ele explicou, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto de Renda), considerados federais, “não acontecem na União, acontecem em cada município do Brasil”.
“É lá que as empresas industrializam o produto, geram emprego, renda e possibilitam o recolhimento dos impostos. Tanto pessoa jurídica quanto física”, completou. Mesmo entendimento vale para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado pelo Estado, mas distribuído aos entes municipais por cota parte – seguindo modelo federativo instituído pela Constituição.
Para finalizar a apresentação da PEC, Aroldi lembrou da história e do potencial dessas localidades. “Tem municípios que foram criados há cem, 70, 40 anos. Se voltarmos para distrito, o patrimônio da população vai diminuir. Sem contar o prejuízo de investimentos de médio e pequeno porte que já está acontecendo. Empresário e investidor estão aguardando decisão se a cidade é extinta ou não para investir”, alertou.
Pleitos
Antes de encerrar sua fala, ao lado de membros do Conselho Político e da diretoria da entidade, além de parlamentares, o presidente da Confederação lembrou os projetos que podem avançar até o recesso legislativo. “Com o Senado, vamos trabalhar especialmente as duas matérias que aguardam votação, licitações e transferências direta de recursos de emendas parlamentares”, disse, referindo-se ao Projeto de Lei (PL) 1.292/1995 e apensados e à PEC 48/2019.
Sobre a articulação política na Câmara, ele comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que possibilita a redistribuição do ISS, no plenário da Câmara na noite de segunda-feira (2). Mas lembrou de outras duas matérias pendentes, a PEC 391/2017, do 1% do FPM para setembro, e a inclusão de municípios na Reforma da Previdência, prevista na PEC 133/2019. Com informações da Agência CNM.
