Willams Araújo
Acompanhado de vários prefeitos, o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, entregou, nesta terça-feira (17), a senadora Simone Tebet (MDB-MS), reivindicações da pauta municipalista.
No documento, entregue a senadora, que é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Caravina expõe algumas emendas sugeridas pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), da qual é integrante do Conselho Político, entre as quais, relacionadas a “PEC paralela” da reforma da Previdência.
O dirigente foi à Brasília juntamente com grupo de prefeitos do Estado participar de mobilização organizada pela CNM em favor da aprovação de várias matérias de interesse dos municípios.
Durante a entrega das reivindicações, o líder municipalista fez questão de agradecer a senadora pelo seu trabalho à frente da CCJ e pelo empenho na inclusão dos municípios na “PEC paralela” da reforma previdenciária, destacando que este é um dos pontos principais da pauta municipalista.
Segundo ele, a senadora, que conhece bem a realidade dos municípios brasileiros, pois já foi prefeita de Três Lagoas por dois mandatos, teve destacada atuação no encaminhamento dessa questão, abrindo de forma democrática o diálogo com os gestores públicos por meio da CNM.
Uma das emendas apresentadas pela CNM, segundo ele, refere-se a trecho da PEC que diz que os municípios não podem migrar para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
LEI DAS ASSOCIAÇÕES
Ainda durante sua fala no ato de entrega do documento, o presidente da Assomasul também pediu o apoio a senadora na aprovação do projeto de lei (PLS 486/2017) que estabelece regras para criação de associações de municípios, aprovado nesta terça na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
A matéria, segundo ele, irá tramitar agora na CCJ e o apoio da senadora sul-mato-grossense no trâmite da matéria é muito importante para os municípios.
O texto assinala que, para cumprir sua finalidade, as associações podem representar os municípios perante instâncias públicas judiciais e extrajudiciais — inclusive órgãos de governo -, participar da elaboração de projetos de lei, prestar assessoramento a seus filiados, firmar convênios com organismos nacionais e internacionais e indicar membros para órgãos colegiados (como conselhos, comitês e grupos de trabalho).
As entidades devem prestar contas anuais, com a publicação na internet de relatórios financeiros e valores de contribuições pagas pelos associados.
Devem também se submeter à fiscalização de tribunais de contas e assegurar a transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei .12.527, de 2011).
