Lei sobre funcionários públicos e regras de concurso da PM e Bombeiros podem ser alteradas

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Poder Executivo do Estado encaminhou duas propostas para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

O Poder Executivo do Estado encaminhou duas propostas para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) nesta quarta-feira (28). O Projeto de Lei 210/2019 visa alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os requisitos para o concurso público para o ingresso nos Cursos de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

De acordo com o documento, em linhas gerais, a proposta tem por objetivo promover adequações na necessidade de repetição dos exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social para candidatos remanescentes, na exigência da acuidade visual, bem como na participação de candidatas grávidas nos certames, para fins de ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.

Já o Projeto de Lei 209/2010 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. A iniciativa pretende revogar os artigos 124 e 125 da referida lei tendo em vista as disposições referentes às férias dos integrantes do Grupo Educação. A justificativa é que as férias já estão previstas em legislação específica e posterior (Lei Complementar Estadual nº 87, de 31 de janeiro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019). Além disso, o projeto visa acrescentar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como regulamentar o prazo prescricional relativo ao instituto.

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