Já está em vigor uma nova lei que autoriza a Prefeitura de Costa Rica-MS a pagar as taxas de transferência de automóveis e motocicletas com placas de outras cidades para o município. A nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal no final do mês passado e renovou a campanha “Emplaca Costa Rica”, que foi encerrada em 2018.
Com isso, a Prefeitura está novamente autorizada a pagar as taxas cobradas pelo Detran de Mato Grosso do Sul para a transferência de veículos registrados em qualquer outra cidade do país para Costa Rica, conforme explica o vereador Rayner Moraes Santos.
O projeto que deu origem à nova lei é de autoria do Executivo e recebeu aprovação unânime na Câmara de Vereadores.
O objetivo da campanha de emplacamento é aumentar a arrecadação do município com o IPVA, pois quanto maior for o número de veículos emplacados em Costa Rica, maior será a participação da cidade na receita do IPVA, segundo explica o vereador Biri.
A campanha Emplaca Costa Rica foi lançada pela primeira vez em agosto de 2018 e terminou no dia 20 de novembro do ano passado.
Segundo o presidente da Câmara, Averaldo Barbosa, durante a campanha no ano passado, 590 novos veículos foram transferidos para Costa Rica, aumentando significativamente a arrecadação do município com o IPVA.
Agora em 2019, com a aprovação da nova lei na Câmara, a campanha de emplacamento foi renovada e vai até o próximo dia 30 de novembro. Conforme a lei, fica autorizada a Administração Municipal a arcar com o pagamento das taxas cobradas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) – para a transferência de veículos registrado em qualquer outra cidade do País para o município de Costa Rica, compreendendo a Emissão do CRV; Vistoria Veicular; Relacração de placa e a Substituição de tarjeta.
O proprietário do veículo deverá realizar todo o processo junto ao Detran, posteriormente apresentar a guia do DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul) – junto a Subsecretaria de Administração que fica em anexo ao Paço Municipal.
A subsecretária de Administração Liliane de Campos complementa que o município não arcará com outros custos, além daqueles previstos na lei, sendo de responsabilidade do proprietário do veículo a quitação de tributos ou quaisquer pendências do veículo, incluindo a inclusão e/ou exclusão do gravame e multas.
Conforme Ailton Amorim, em abril desse ano os vereadores costarriquenses já haviam encaminhado uma indicação para o prefeito Waldelidos Santos Rosa, solicitando o envio de um projeto de lei para a Câmara, com o objetivo de renovar a campanha de emplacamento.
O pedido dos vereadores foi atendido e o prefeito enviou no mês passado o projeto de lei para votação na Câmara.
A proposta foi aprovada pelos parlamentares municipais no dia 22 de julho, sancionada pelo Poder Executivo em seguida e convertida em lei, que está em vigor desde o dia 29 de julho.
