Na sessão ordinária desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados apreciaram quatro matérias, sendo três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.
O primeiro item da pauta se trata do Projeto de Lei 103/2019, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB). A matéria foi aprovada em discussão única e prevê declarar de utilidade pública estadual a Associação Privada “Grupo Solidariedade”, com sede no Município de Rio Verde de Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul.
Também em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 6/2019, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado. A proposição ratifica Convênios de ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Já em segunda discussão, foi arquivado o terceiro item da pauta. Proposto pelo então deputado Beto Pereira, o Projeto de Lei 46/2015 previa a proibição da venda e o fornecimento de bebidas em garrafas de vidros em bailes, boates, danceterias, casas de espetáculo, teatros, e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quanto ao Projeto de Lei nº 234/15, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), a votação foi sobre o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta era sobre a responsabilização de agentes políticos estaduais pelo descumprimento de norma relativa ao repasse de recursos para as ações de saúde. O parecer contrário da CCJR foi aprovado por maioria pelos deputados. De acordo com o parecer, há inconstitucionalidade formal na proposta, pois a matéria implica direito penal, o que não é regulado por lei estadual conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.
