Compromisso firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante solenidade de abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 foi aprovada em dois turnos no Plenário da Casa e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Para garantir celeridade e atendendo ao pleito municipalista, os parlamentares também aprovaram requerimento para que os dois turnos ocorressem nesta terça-feira, 9 de abril – o rito legislativo determina um número mínimo de sessões.
O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os Municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a decisão – que teve apenas três votos contra, uma abstenção e 62 favoráveis –, e vai acompanhar a tramitação na Câmara.
No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.
As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.
Ajuda
A aprovação da PEC 61/2015 coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu ao evento. No Plenário, Davi deu seu apoio à proposta.
— O Senado e a Câmara se comprometeram com esta matéria, que será a mais importante do ponto de vista operacional na vida dos prefeitos e governadores. As emendas muitas vezes serão a única condição que eles podem ter de realizar [investimentos], desburocratizando totalmente a transferência voluntária das emendas parlamentares para as prefeituras e para os governos estaduais — afirmou o presidente.
A proposta foi exaltada pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”.
— A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios — observou .
Os senadores dirigiram críticas especialmente à Caixa Econômica Federal, responsável pela intermediação do financiamento de projetos. Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o banco adota uma burocracia “excessiva”, que inviabiliza até mesmo os investimentos municipais mais básicos.
— 80% dos convênios na Caixa são de até R$750 mil. Temos prefeituras que levam três, quatro anos para executar um convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de uma pequena escola, de um posto de saúde — disse.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) também criticou a atuação da Caixa, observando que a inoperância é uma questão estrutural do modelo atual.
— A Caixa Econômica Federal repassa esses recursos a conta-gotas. São centenas e milhares de obras inacabadas pelo Brasil afora porque se cria dificuldade para ter facilidade — ressaltou.
Originalmente o projeto previa que tanto as emendas parlamentares individuais quanto as das bancadas estaduais poderiam ser repassadas através das novas regras. Porém, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apontou que, muitas vezes, estas últimas emendas compreendem valores maiores e, portanto, deveriam ficar de fora da simplificação promovida pela PEC. A alteração foi acatada por Rodrigo Pacheco.
Fonte: Agência Senado
