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O presidente eleito, Jair Bolsonaro, escreveu neste sábado (29) no Twitter que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadão sem antecedentes criminais.
Segundo a publicação o presidente eleito falou: “Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu Bolsonaro.
No entanto, ter direito a posse de armas significa poder manter o artefato em casa. Para levar a arma para outros lugares, é preciso ter autorização para o porte. Além disso, durante a campanha eleitoral Bolsonaro afirmou em seu plano de governo que pretende reformular o Estatuto do Desarmamento.
Em declarações públicas, Bolsonaro se disse a favor de facilitar a posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa a quem chama de “cidadão de bem”. Ele não especificou no plano de governo ou em suas falas quais mudanças pretende fazer no Estatuto.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal.
Regras atuais:
Ter ao menos 25 anos
Ter ocupação lícita
Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma
Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal
Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral
Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo
Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência
Fonte: MidiaMax
