Ação de 2014 resultou em Termo de Ajustamento de Conduta entre prefeitura e promotoria

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Diálogo com prefeito Valdomiro culminou em assinatura do TAC

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mundo Novo firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a administração do município, a fim de solucionar a questão dos depósitos irregulares de resíduos sólidos existentes na cidade.

O Termo de Ajustamento foi firmado nos autos do Inquérito Civil nº 05/2014, que tramitava desde 2014 na 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo, para apurar a situação dos lixões do Município e sua adequação ambiental.

No referido procedimento, foi realizada vistoria pelo DAEX, na qual restou apontadas as irregularidades em dois depósitos de lixos da cidade, bem como as providências necessárias para a disposição final adequada dos resíduos sólidos do Município.

No ano de 2017, o então Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo, Dr. Moisés Casarotto, emitiu recomendação à municipalidade, indicando prazos para a solução do problema e sugerindo economias de recursos pela administração, especialmente, em gastos com publicidade e realização de eventos.

O diálogo com o prefeito Valdomiro Sobrinho culminou com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta elaborado pela Promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, atual titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo.

Entre as cláusulas do TAC, está a responsabilidade de promover a coletiva seletiva na cidade, a educação ambiental a toda a população, bem como a realização do transbordo dos resíduos sólidos para aterro sanitário devidamente licenciado.

Participaram da discussão dos termos do TAC e do ato de sua assinatura o prefeito Valdomiro Sobrinho, a vice-prefeita Rosária Andrade, a secretária de Finanças Vânia Parize, o assessor Jurídico do município Carlos Rogério da Silva e o Controlador Geral do município Milton Ferro. Texto: Denis Clebson da Cruz; Fotos: Neco Rocha.

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