Semcos
O vencimento para quem optar por pagar á vista e ganhar 10% de desconto é para a próxima segunda-feira (10)
A Receita Municipal de Mundo Novo vem explicando aos munícipes como é a Lei Federal 10.741/2003 que garante várias isenções tributárias ao idoso, dentre elas o IPTU (Imposto Predial territorial Urbano). A Câmara Municipal aprovou a Lei 124/2017 no ano passado adequando o município à Lei Federal.
Assim, a isenção continua para aposentados que tenham um único imóvel no município e que resida no mesmo. Outros requisitos são que a renda familiar mensal não ultrapasse os dois salários mínimos (hoje R$ 1.908,00) e que não possua débitos com o município ou estejam inscrito na Dívida Ativa Tributária ou não tributária.
Eduardo Pereira, diretor da Receita explicou que o Estatuto do Idoso é uma benefício social, ou seja, para os mais carentes e que realmente precisam. Eduardo apontou que aposentados que tem mais de um imóvel, não pode isentar a casa na qual vive, porque não se enquadra na Lei.
Os aposentados, que tem direito, recebem o seu carnê em casa e a partir de julho podem levar o mesmo na Receita Municipal e retirar o comprovante da isenção do ano passado. O vencimento para quem optar por pagar á vista e ganhar 10% de desconto é para a próxima segunda-feira (10).
