Projeto de resolução amplia atuação dos consultores legislativos da ALEMS

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Deputado João Henrique é autor de projeto de resolução que altera um artigo do Regimento Interno da ALEMS

O deputado estadual João Henrique (PL) e os parlamentares coautores Barbosinha (DEM), Capitão Contar (PSL), Evander Vendramini (PP), deputado Felipe Orro (PSDB), Londres Machado (PSD), Lucas de Lima (Solidariedade), Neno Razuk (PTB), Professor Rinaldo (PSDB) e Zé Teixeira (DEM) apresentaram nesta manhã (7) o Projeto de Resolução 135/2019, que acrescenta a alínea i ao artigo 79 da Resolução n° 65, de 17 de dezembro de 2008, o Regimento Interno da Casa de Leis.

Solicitar dos consultores de processo legislativo parecer técnico independente, com natureza opinativa, com distribuição intercalada entre os membros concursados da Casa, organizada pelos próprios consultores, o qual deverá ser elaborado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer interferência externa, será o texto a ser redigido na alínea acrescentada ao artigo 79.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, é promulgada pela Casa de Leis e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, já entrando em vigor a partir desta data.

João Henrique justificou sua proposição. “O objetivo é ampliar e enriquecer os debates técnicos da Casa de Leis. Com os pareceres técnicos independentes, sem influências externas, elaborados pelos consultores de processo legislativo, servidores concursados da Casa, com natureza opinativa, trarão aos debates legislativos uma visão neutra, técnica e especializada. Isso sana as dúvidas dos parlamentares, evita vícios regimentais, constitucionais e legais e nulidades no processo legislativo”, destacou.

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