Prefeito Bandeira assina decreto que delibera última data para regularização fundiária de terrenos

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O prefeito de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal 2276/2011, assinou nesta quarta-feira, 2 de outubro, o decreto nº 460/2019 que delibera o último prazo para realização da escritura e registro dos lotes doados pelo município nas vilas Adolfo Raimundo do Amaral, Esperança e Nhú Verá.

O prazo estipulado é o de 30 dias após a publicação deste decreto, sendo o dia 2 de novembro a data limite. Aqueles munícipes que possuem lotes doados em 2011/2012 em nome do benificiários devem procurar a Secretaria Municipal de Cidade e regularizar a sua propriedade.

Segundo a gestão, o objetivo é acelerar as regularizações habitacionais, ofertar mais oportunidades para aqueles que não possuem lotes e coibir a venda, empréstimo ou aluguel ilegal dos terrenos.

“Não aceitamos a situação como está, estas terras devem ter a destinação correta e justa, se não está utilizando o seu terreno, devolva à Prefeitura, pois há muita gente precisando”, disse o prefeito.

Para mais informações ou denúncias entre em contato pelo número: (67) 3481-4979.

Fonte: Bruna Corrêa

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